A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, por meio de uma resolução, a obrigatoriedade de realização de concursos em 5.561 cartórios. De acordo com nota divulgada pelo órgão, foram analisados 14.964 cartórios do País, tais como de registro civil, de títulos e documentos, de notas, de registro de imóveis e de protestos de títulos. O CNJ apurará outros 1.105 casos, 153 cartórios-fantasmas e mais 470 unidades que não foram incluídas na análise de irregularidade.
O órgão também estabeleceu que os atuais funcionários dos cartórios (sem concursos) não poderão receber acima do teto salarial do serviço público estadual (atualmente no valor de R$ 24.117,62). Além disso, os notários e tabeliães que estão à frente de cartórios sem ter feito concurso público perderão seus cargos.
Segundo a resolução, assinada pelo corregedor do CNJ, Gilson Dipp, os concursos deverão ser realizados em até seis meses. Os cartórios que não realizarem concursos serão considerados irregulares. Enquanto as seleções não ocorrem, os atuais funcionários continuarão atuando.
De acordo com as resoluções ns° 80/09 e 81/09, os processos seletivos deverão ter provas objetiva e prática, exame oral e análise de títulos. Os documentos definem também que os tribunais dos Estados, do Distrito Federal e territórios devem publicar duas vezes por ano (janeiro e julho) uma relação dos serviços vagos e que dois terços destas oportunidades devem ser preenchidas por meio de concursos.
Segundo dados do CNJ, entre as milhares de serventias em situação irregular, vários cartórios extrajudiciais são providos por permuta de familiares. “Em muitos casos, o membro mais velho de uma família era titular de cartório com rendimento bastante elevado e estava à beira da aposentadoria. O membro mais novo, por sua vez, prestava concurso para um pequeno cartório, com renda mínima, e poucos meses depois permutava com aquele que estava prestes a se aposentar”, informa nota divulgada pelo CNJ.
PEC
Tramita na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que efetiva os atuais responsáveis pelos cartórios sem que eles tenham realizado concurso. Se for aprovado, o documento seguirá para o Senado. |
