DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL
PROFESSOR: ARNALDO NETO
A prova foi bastante trabalhosa, conforme havia previsto e alertado em sala de aula, haja vista a grande quantidade de inscritos neste concurso. Ademais, é notória que esta prova foi mais detalhista que a dos anos anteriores (2004 e 2006) e exigiu maior conhecimento e preparação ao candidato, até porque conteve o dobro de questões (de 10 passou a ter 20 questões).
De um modo geral a prova exigiu amplo conhecimento do assunto que foi abordado em sala de aula e discutido em resoluções de questões e simulados, de modo que o aluno se preparasse para um nível de exigência maior que as dos anos anteriores, conforme realmente ocorreu.
Algumas questões foram simples, outras exigiam uma interpretação criteriosa e minuciosa do assunto, mas era previsto que assim seria. O nível de dificuldade das questões foi de fácil a médio, onde o aluno preparado acerta no mínimo 15 questões, ou seja, mais de ½ da prova. Bom, vamos passar ao comentário das questões mediante o gabarito preliminar divulgado pela Banca Examinadora e das questões passíveis de serem anuladas em virtude de pluralidade de respostas. Adiante, passo à analisá-las:
1ª Questão
Gabarito Divulgado: Letra “C”
Resposta Correta: Letra “C”
Comentário: Questão de nível fácil que exigia conhecimento sobre as características dos direitos e garantias fundamentais, dentre os quais o da limitabilidade, ou seja, os direitos e garantias fundamentais no Brasil, não são absolutos, mas sim relativos.
2ª Questão
Gabarito Divulgado: Letra “C”
Resposta Correta: Letra “C”
Comentário: Questão de nível fácil que exigia conhecimento sobre o direito à igualdade, previsto no art. 5º, caput e inciso I da CF/88, onde a letra “A” está incorreta haja vista que tal princípio independe de regulamentação ou lei/ norma complementar, por estar expresso na própria Lei Maior, sendo sua eficácia plena. A letra “B” da questão é incorreta por afirmar ser ilegal a promoção de militares de ambos os sexos mediante critérios diferenciados, mas como sabemos é possível desde que não seja contrário aos ditames constitucionais. A letra “D” peca ao utilizar o termo ‘em hipótese alguma’ o que sabemos que a lei desde que compatível com a CF/88 pode estabelecer tais diferenciações para cada sexo. A letra “E” está errada pelo mesmo critério utilizado na letra “D”, sendo a diferenciação agora em razão da estrutura física. Assim, a resposta correta é Letra “C” onde é possível que lei específica estabeleça critérios de diferenciação para promoção entre homens e mulheres na carreira militar, desde que compatíveis aos ditames da Lei Maior.
3ª Questão
Gabarito Divulgado: Letra “B”
Resposta Correta: QUESTÃO MERECE SER ANULADA POIS ALÉM DA LETRA “B” ADMITE-SE A LETRA “E”
Comentário: Questão dúbia de resposta, pois a questão pede o caso em que se verifique a correta aplicação do princípio da legalidade, previsto no art. 5º, inciso II da CF/88: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”. Assim, além da letra “C” está totalmente correta (e sendo divulgada como resposta oficial), tal questão é passível de recurso para o candidato que marcou a Letra “E”, pois também está correta, pois as normas constitucionais são dotadas de limitabilidade, ou seja, possuem caráter relativo, não são incondicionadas às liberdades públicas, além de que o princípio da legalidade deve ser exercido em perfeita sintonia não apenas com a Lei Maior, mas também com as normas infra-constitucionais, ou seja tais normas devem ser compatíveis com a CF/88.
4ª Questão
Gabarito Divulgado: Letra “E”
Resposta Correta: Letra “E”
Comentário: Questão que exigia ao aluno raciocinar sobre o que é o Princípio da Livre Manifestação do Pensamento, previsto no art. 5º, inciso IV da CF/88, sendo Letra “E” como sendo a única resposta incorreta, conforme pede a questão, haja vista que a liberdade de expressão engloba os direitos der ouvir, assistir, ler, falar etc...
5ª Questão
Gabarito Divulgado: Letra “C”
Resposta Correta: Letra “C”
Comentário: Questão que exigia amplo conhecimento do aluno, pois a regra é a vedação das provas ilícitas, contudo admite-se a exceção desde que seja para produzir prova em legítima defesa, o que pode estar implicitamente na Letra “C”, haja vista que as demais opções são todas corretas.
6ª Questão
Gabarito Divulgado: Letra “B”
Resposta Correta: QUESTÃO MERECE SER ANULADA POIS ALÉM DA LETRA “B” ADMITE-SE A LETRA “C” E TAMBÉM A LETRA “E”
Comentário: Questão mal formulada, pois a opção “B” está correta, mas estaria incorreta na última parte, se for nos termos da Lei Maior: “XI - A casa é asilo inviolável do indivíduo ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.” Observe que a questão não pede ipsis literis aos termos da Constituição Federal, então está correta a Letra “B”. Ademais, a Letra “C” também está correta pois a doutrina a jurisprudência dominante afasta a necessidade de autorização judicial nos casos de busca e apreensão, e ainda percebemos que nos ambientes considerados extensão de domicílios é plenamente possível a entrada durante o dia mediante ordem judicial, inclusive para realizar buscas e apreensões. Não obstante, a letra “E” também está correta em virtude de que existe respaldo em nosso ordenamento jurídico assegurando que a ordem judicial de prisão não pode ser cumprida durante a noite, ainda que a equipe policial esteja em campana, ou seja, de guarda.
7ª Questão
Gabarito Divulgado: Letra “A”
Resposta Correta: Letra “A”
Comentário: Mais uma questão de reflexão, que exigia amplo conhecimento do aluno, pois a regra é a vedação das provas ilícitas, devendo estas serem desentranhadas dos autos processuais, mas na questão correta, ou seja Letra “A”, não faz menção de que a condenação advenha da produção de tal prova tida como ilícita, o que leva a crer que a conseqüente condenação do Réu foi baseada em outras provas tidas como lícitas.
8ª Questão
Gabarito Divulgado: Letra “D”
Resposta Correta: QUESTÃO MERECE SER ANULADA POR TODAS AS RESPOSTAS SEREM CORRETAS
Comentário: O inciso que trata sobre Direito de Reunião é o XVI, apesar de não ser cobrado na questão, e os incisos que tratam sobre a liberdade de associação são XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do artigo 5º da CF/88. Ocorre que na Letra “D” que se diz a resposta da questão, fala de associações e sindicatos, onde realmente no texto constitucional fala-se de associações e cooperativas e não de sindicatos. Portanto, a rigor o texto da lei não menciona os sindicatos, mas a questão não pede de acordo com o disposto na CF/88, o que implica em todas as afirmativas estarem corretas, não tendo nenhuma opção tida como incorreta.
9ª Questão
Gabarito Divulgado: Letra “E”
Resposta Correta: Letra “E”
Comentário: Questão de nível fácil, pois o suicídio é crime, inclusive a instigação à tal prática. A regra sempre é preservar a vida.
10ª Questão
Gabarito Divulgado: Letra “A”
Resposta Correta: Letra “A”
Comentário: Questão que exigia um raciocínio do aluno no tocante ao direito de Propriedade, pois o art. 5º, XXIII - A propriedade atenderá a sua função social. Assim, A determinação deste inciso recai sobre o bem de produção (seja urbano ou rural), definindo-se se a propriedade aferida é ou não dinâmica, gera ou não renda e empregos, é ou não produtiva. Logo, a função social da propriedade está direta e umbilicalmente ligada à sua produtividade. Se a propriedade é estática e improdutiva, o Estado é dotado de meios constitucionais e legais de intervenção no domínio econômico, que, embora gradativos, podem culminar com a perda do direito à propriedade sobre determinado bem. Assim o direito á propriedade é relativo, sendo correta a Letra “A”.
11ª Questão
Gabarito Divulgado: Letra “C”
Resposta Correta: Letra “C”
Comentário: Questão de nível fácil, pois além de ensejar na prática de racismo, sendo tal crime previsto Constitucionalmente, a questão pedia qual remédio constitucional é capaz de sanar a ilegalidade e abuso de poder por tal ato, sendo correta a Letra “C”, onde tal assertiva trata do mandado de segurança.
12ª Questão
Gabarito Divulgado: Letra “D”
Resposta Correta: Letra “D”
Comentário: Questão de nível MUITO fácil, onde a resposta é a Letra “D”, nos termos do inciso LVII do art. 5º da CF/88: LVII - Ninguém será considerado culpado até o trânsito de julgado de sentença penal condenatória. Tal inciso consagra o princípio da Presunção de Inocência.
13ª Questão
Gabarito Divulgado: Letra “C”
Resposta Correta: Letra “C”
Comentário: Outra questão de nível MUITO fácil, onde a resposta é a Letra “C”, nos termos do inciso LXXI do art. 5º da CF/88: LXXI - Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. O Mandado de Injunção serve para impedir que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
14ª Questão
Gabarito Divulgado: Letra “D”
Resposta Correta: Letra “D”
Comentário: Questão FÁCIL, onde a resposta é a Letra “D”, nos termos da última parte do inciso XII do art. 5º da CF/88: XII - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
15ª Questão
Gabarito Divulgado: Letra “B”
Resposta Correta: Letra “B”
Comentário: Questão que exigia a extensão do conceito da palavra ‘casa’, sendo a única exceção da questão a Letra “B”.
16ª Questão
Gabarito Divulgado: Letra “A”
Resposta Correta: Letra “A”
Comentário: Questão que exigia o pleno conhecimento do inciso XI do art. 5º da CF/88: XI - A casa é asilo inviolável do indivíduo ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; sendo a única resposta incorreta da questão o item I, assim disposto na Letra “A”.
17ª Questão
Gabarito Divulgado: Letra “C”
Resposta Correta: Letra “C”
Comentário: Questão que exigia o conhecimento dos direitos do preso, em especial do inciso LXIII do art. 5º da CF/88: LXIII - O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurado a assistência da família e de advogado; Assim, a resposta é a Letra “C”, pois o fato de permanecer calado constitui privilégio contra a auto-incriminação, traduzindo um direito público subjetivo do indivíduo.
18ª Questão
Gabarito Divulgado: Letra “D”
Resposta Correta: Letra “D”
Comentário: Questão de nível MUITO FÁCIL que exigia o conhecimento da prisão civil por dívida, prevista no inciso LXVII do art. 5º da CF/88: LXVII - Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; Note-se que a questão correta é a Letra “D”, ou seja, o que está expressamente na norma constitucional, tendo em vista que a questão não pediu posicionamento na prática, pois sabemos que a prisão civil por dívida foi declarada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal em virtude de tratado que versa sobre direitos humanos ratificado pelo Brasil.
19ª Questão
Gabarito Divulgado: Letra “B”
Resposta Correta: Letra “B”
Comentário: Questão que exigia raciocínio amplo sobre exposição da imagem, onde a regra é a proteção, sendo admitida a reparação de danos em caso de sua violação, sendo a questão correta a Letra “B”, pois não há ofensa ao divulgar imagem de foragido da polícia.
20ª Questão
Gabarito Divulgado: Letra “E”
Resposta Correta: Letra “E”
Comentário: Última questão da prova de nível FÁCIL, pois a CF/88 garante a dignidade da pessoa humana, sendo o Princípio da Humanidade sinônimo do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, portanto correta a Letra “E”. |
